Unanimidade: TCE reprova contas da gestão de Nando de Lagoa do Mato na Câmara de Remígio
- 14/03/2025
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Remígio, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão de Nando de Lagoa do Mato. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB em 5 de março de 2025, recomenda também a realização de concurso público para preenchimento de vagas no quadro de pessoal do Poder Legislativo municipal.
Irregularidades e recomendações
O Acórdão AC1-TC 00348/25, proferido pela 1ª Câmara do TCE-PB, aponta irregularidades na gestão, o que motivou a reprovação das contas. Além da recomendação do concurso público.
Contexto e próximos passos
A decisão do TCE-PB representa um importante passo na fiscalização dos recursos públicos e na promoção da transparência na gestão municipal. A recomendação do concurso público visa fortalecer o quadro de servidores da Câmara de Remígio, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população.
A rejeição de contas da Câmara Municipal de Remígio no exercício de 2023 pode acarretar diversas consequências para o Presidente daquele órgão. As principais delas são:
Para os gestores:
- Responsabilização: Os responsáveis pela gestão financeira da Câmara, como o presidente e outros ordenadores de despesa, podem ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
- Multas: O TCE pode aplicar multas aos gestores, dependendo da gravidade das irregularidades encontradas.
- Inelegibilidade: Em casos de irregularidades insanáveis e decisão irrecorrível do TCE, os gestores podem ficar inelegíveis por até 8 anos, conforme a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990).
- Ações judiciais: O Ministério Público pode iniciar ações judiciais contra os gestores, buscando o ressarcimento de danos ao erário e a punição por crimes como improbidade administrativa.
O presidente já recorreu e aguarda o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado.
